3.2-
Documentos emitidos no exterior.
O Brasil está prestes a se tornar signatário da
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos
Públicos Estrangeiros, também conhecida como "Convenção da Apostila",
celebrada na Haia em 5 de outubro de 1961. Entretanto, enquanto não estiverem
concluídos os trâmites legais internos e externos para a adesão brasileira, o
país ainda não pode ser considerado parte daquele ato internacional.
Assim, para produzir efeitos legais no Brasil, os
documentos emitidos em países estrangeiros devem ser legalizados, unicamente,
junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no
exterior. O Ministério das Relações Exteriores em Brasília, bem como seus
Escritórios Regionais em alguns Estados brasileiros, não têm competência para
efetuar legalização em documentos emitidos em países estrangeiros. A
legalização é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, na
Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição corresponda à origem dos
documentos.
A legalização do documento é feita por reconhecimento
de assinatura ou autenticação do próprio documento. A legalização consular
é um registro notarial concebido para comprovar que um documento realmente foi
assinado pela pessoa mencionada ou emitido por uma repartição pública
estrangeira. Após o procedimento de legalização, os documentos precisarão ser
traduzidos para a língua portuguesa por profissional (Tradutor Juramentado)
residente no Brasil. A Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 129,
dispõe: "Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos,
para surtir efeitos em relação a terceiros: ... 6º) todos os documentos de
procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para
produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou
tribunal". Consulte os procedimentos para a legalização de
documentos no site do Consulado ou Embaixada que tenha a jurisdição sobre o
território onde o documento foi emitido.
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