2.3.2-
Resolução CES/CNE nº 3/2011, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
- CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011
(*)Dispõe sobre o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu,
mestrado e doutorado, obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.
O Presidente da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada
pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, considerando o Decreto Legislativo nº 800, de 23 de outubro
de 2003, promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 23 de outubro de 2005, que
instituiu a admissão de títulos e graus universitários para o exercício de
atividades de pesquisa e docência nos Estados Partes do MERCOSUL, de acordo com
a regulamentação contida na Decisão do Conselho do Mercado Comum – CMC nº 29,
de 7 de dezembro de 2009, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 118, de 7 de
maio de 2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação,
publicado no DOU de 9 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º O Decreto
Legislativo nº 800/2003, promulgado pelo Decreto nº 5.518/2005, instituiu a
admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades de
pesquisa e docência nos Estados Partes do MERCOSUL, para parcerias
multinacionais, de caráter temporário.
Art. 2º A admissão de títulos e graus acadêmicos, instituída pelo
Decreto Legislativo nº 800/2003, promulgado pelo Decreto nº 5.518/2005, que
instituiu a admissão de títulos e graus
universitários para o exercício de atividades de pesquisa e docência nos
Estados Partes do MERCOSUL, para parcerias multinacionais, de caráter
temporário, não se aplica aos nacionais do país onde sejam realizadas as
atividades de docência e pesquisa, conforme regulamentado no Conselho do
Mercado Comum pela Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 29/2009. Art. 3º A admissão do
título universitário obtido nos Estados Partes do MERCOSUL, para o exercício de
atividades de pesquisa e docência, em caráter temporário, no País, não implica
a sua validação ou reconhecimento e não legitima o exercício permanente de
atividades acadêmicas, para o qual se exige o reconhecimento do título. Art. 4º
A admissão do título de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, não
é automática e deve ser solicitada a uma universidade, reconhecida pelo sistema
de ensino oficial, e que conceda título equivalente, especificando as
atividades de docência e pesquisa a serem exercidas, sua duração e instituição
receptora. Art. 7º A validade nacional do título universitário de mestrado e
doutorado obtido por brasileiros nos Estados Partes do MERCOSUL exige
reconhecimento conforme a legislação vigente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário